RS РDispensa de uso de ECF e emisṣo de NF-e

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, através do Decreto nº 48.843/2012 (DOE de 03.02.2012), alterou o Regulamento do ICMS para facultar a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em substituição ao Cupom Fiscal ou à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, na hipótese de vendas a varejo para pessoa física ou jurídica não inscrita no CGC/TE, dispensando a obrigatoriedade de uso de ECF.
Além disso, este decreto indica que a partir de 1° de março de 2012 deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica para acobertar as operações realizadas pelos Centros de Desmanche de Veículos  Automotores, Comércio de Peças Usadas e Reciclagem de Sucatas – CDV.

Fonte: Contadores CNT – 07/02/12

Posts Relacionados:

• BA – SPED – NF-e – Obrigações acessórias – Alterações
• AP – SPED – EFD ICMS/IPI – Substituição tributária, obrigações acessórias e outros – Alterações
• SC – SPED – EFD ICMS/IPI – Obrigatoriedade de uso – Alterações
• AM – SPED – CL-e e NF-e – Informações – Resolução 07/2012
• Nota Fiscal Eletrônica ganha nova versão e revoluciona o fisco

• Previous Entry: Mato Grosso – Sefaz orienta contribuinte a indicar novas informações no processo eletrônico
• Next Entry: PIS e Cofins – Projeto facilita compensação de débitos com o INSS