Archive for the ‘ECD’ category

Aspectos Relevantes Sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e a Escrituração Contábil Digital (ECD / SPED CONTÁBIL)

abril 22nd, 2014

Cristiane M.S. Magalhães e Amanda Alves Brandão

1. De acordo com a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1.422/13, estão obrigadas à apresentação anual por meio do SPED da Escrituração Contábil Fiscal (“ECF”) digital, a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, sejam elas tributadas pelo Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado e inclusive as imunes e isentas, exceto empresas enquadradas no Simples, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas e pessoas jurídicas inativas de que trata a IN nº 1.306/12, nos seguintes prazos:

a) Situação Normal: a ECF deverá ser transmitida anualmente ao SPED até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira (ou seja, 31/7/2015);

b) Situação Especial (extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação):

(i) para os eventos ocorridos entre janeiro e junho de 2014, o prazo de entrega será 31/7/2014, e  (ii) para os fatos ocorridos a partir de julho de 2014, o prazo será o último dia do mês subseqüente ao do evento. Portanto, é importante que as pessoas jurídicas envolvidas em qualquer reestruturação societária se preparem para a entrega da ECF, parametrizando seus sistemas operacionais de modo a permitir a geração dos arquivos.

2. Assim, com relação aos fatos ocorridos a partir de 1/1/2014, fica dispensada a apresentação da DIPJ e da escrituração, em papel, do Livro de Apuração do Lucro Real (“LALUR”).

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O SPED Contábil e a preservação do sigilo das informações

março 26th, 2014
ECD

ECD

A construção das regras de acesso às informações contábeis da ECD foi precedida de longa e exaustiva discussão nas reuniões de desenvolvimento do projeto, inclusive com a participação de representantes das entidades civis e das empresas-piloto do SPED. Não foi por acaso que esse tema sempre foi tratado com muita responsabilidade e discernimento pela equipe, muito em face à natureza das informações a serem prestadas pelos contribuintes às administrações tributárias. Diante dessa preocupação por parte das empresas, procurou-se privilegiar em primeiro lugar a segurança, a confiabilidade e a transparência em todas as circunstâncias de acesso à base de dados. » Read more: O SPED Contábil e a preservação do sigilo das informações

SPED Contábil (ECD): Lucro Presumido: Obrigação a partir de 2014

fevereiro 1st, 2014
SPED Contábil - ECD

SPED Contábil - ECD

Por: Josué Cabral Buarque de Gusmão

Em 20.12.2013 a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa no 1.420, tal instrução trata especificamente da Escrituração Contábil Digital – ECD, para alguns apelidado de Sped – Contábil.

Para uma melhor compreensão do assunto, a ECD é a elaboração e apresentação, em forma eletrônica, da contabilidade da empresa à Junta Comercial e Receita Federal do Brasil, encerrando assim o ciclo de registro de livros e demonstrações contábeis em meio físico junto aos órgãos. » Read more: SPED Contábil (ECD): Lucro Presumido: Obrigação a partir de 2014

Distribuição de Lucros – Lucro Presumido – ECD – Obrigatoriedade a Partir de 2014

janeiro 29th, 2014
SPED Contábil - ECD

SPED Contábil - ECD

Base: Instrução Normativa RFB 1.420/2013.

A partir de 01.01.2014, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita, ficam obrigadas a entrega do ECD – Escrituração Contábil Digital. » Read more: Distribuição de Lucros – Lucro Presumido – ECD – Obrigatoriedade a Partir de 2014

Comunicado do CFC sobre a ECD

janeiro 29th, 2014

Notícias

Notícias

Escrituração Contábil Digital (SPED)

 

Já está valendo a obrigatoriedade do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) para todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, bem como as sociedades cooperativas (Decreto 7979/2013 e IN RFB 1.420, de 20/12/2013). Até dezembro de 2013, a exigência só alcançava as sociedades empresariais. O SPED visa promover a atuação integrada dos fiscos nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal) e uniformizar o processo de coleta de dados contábeis e fiscais, bem como tornar mais rápida a identificação de atos ilícitos tributários. O sistema é composto de vários módulos, entre eles, estão a Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal Digital e Nota Fiscal Eletrônica.

Fonte: Comunicação CFC

Substituição de livros contábeis já autenticados

janeiro 14th, 2014
SPED Contábil - ECD

SPED Contábil - ECD

por Márcio Tonelli

A Instrução Normativa DNRC 107/09 vedava expressamente a substituição de livros autenticados, obrigando os empresários, em caso de extrema necessidade, recorrer ao Judiciário. DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO – DREI, órgão que sucedeu o DNRC, pela Instrução Normativa 11/2013, passou a admitir a substituição de livros já autenticados em duas hipóteses:

1. Por iniciativa da Junta Comercial, quando detectado que o Termo de Autenticação foi lavrado com erro.
Podemos dividir os erros em duas categorias:

a) Erros no próprio Termo de Autenticação, como seu número, data, identificação da escrituração autenticada (no caso de livro digital, uma vez que ele é feito em um arquivo distinto da própria ECD), identificação do autenticador, etc. » Read more: Substituição de livros contábeis já autenticados

Terceiro setor tem várias obrigações contábeis e tributárias em 2014 com o eSocial

janeiro 14th, 2014
Notícias

Notícias

Roberto Rodrigues de Morais

Elaborado em 01/2014

SUMÁRIO

I – INTRODUÇÃO

II – AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DO TERCEIRO SETOR

III – AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO TERCEIRO SETOR

IV – AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

V – O SPED CONTÁBIL PARA O TERCEIRO SETOR

VI – O eSOCIAL

VII – OUTRAS OBRIGAÇÕES

VIII – NECESSIDADE DE CALENDÁRIO ESPECÍFICO PARA O TERCEIRO SETOR

XI – CONCLUSÃO

NOTAS E REFERÊNCIAS

BIBLIOGRAFIA

RESUMO

Apesar das imunidades constitucionais, o TERCEIRO SETOR tem muitas obrigações contábeis e tributárias, incluindo as acessórias, a serem cumpridas. Com a inclusão do eSOCIAL como uma das obrigações do setor para 2014, reformulamos o texto anteriormente publicado, atualizando-o para o presente ano. Com foco nas informações de como obter recursos para o setor através do Imposto de Renda, através do MANUAL DE INCENTIVOS FISCAIS elaborado pelo CRC-RS e citado, com LINK, na Bibliografia, podemos asseverar que os contabilistas, especialmente os proprietários dos escritórios de contabilidade, são peças chave para as indicações de parte do IRPF e IRPJ a pagar para as entidades do Setor. Motivá-los a induzir os contribuintes a utilizar as destinações legais para as entidades do terceiro setor deve ser o foco dos dirigentes das ONG’s interessadas em aumentar seus repasses financeiros via incentivos fiscais através do Imposto de Renda. » Read more: Terceiro setor tem várias obrigações contábeis e tributárias em 2014 com o eSocial

A partir deste ano, Sociedades de Grande Porte terão que informar no cadastro do Sped os responsáveis por suas auditorias

janeiro 10th, 2014

Por AI

Essa exigência, que é uma importante conquista para a auditoria independente, foi feita a pedido do Ibracon (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil).

A partir de agora, as Sociedades de Grande Porte deverão informar em seus cadastros no Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) o nome do auditor independente responsável pela auditoria a elas considerada obrigatória, de acordo com a Lei 11.638/07, bem como seu respectivo registro junto à CVM (Comissão de Valores Mobiliários). A nova exigência foi aceita pela Secretaria da Receita Federal em atendimento à solicitação do Ibracon (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil) e divulgada em um normativo emitido pelo DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração) em dezembro de 2013. » Read more: A partir deste ano, Sociedades de Grande Porte terão que informar no cadastro do Sped os responsáveis por suas auditorias

Por enquanto as cooperativas não precisam entregar o SPED Contábil (ECD)

janeiro 9th, 2014

A obrigatoriedade de adoção e entrega da Escrituração Contábil Digital – ECD se aplica apenas aos empresários e sociedades empresárias. As cooperativas, por serem sociedades simples, estão dispensadas desta obrigação.

Porém, a nova disciplina do Decreto 6.022/2007, introduzida pelo Decreto 7.979/2013, abre espaço para que, nos termos a serem regulamentados pela RFB, tal obrigatoriedade possa ser estendida a outras pessoas jurídicas além das sociedades empresárias.

Este parecer é oficial e foi emitido pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta COSIT no 45, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, 9 de janeiro.

Fonte: D.O.U.

Publicado o Ato Declaratório Executivo Cofis n. 098/2013

janeiro 8th, 2014

Foi publicado m Ato Declatório Executivo Cofis n. 098/2013, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Ato Declaratório Executivo Cofis n. 098/2013

Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Fonte: RFB

ECD – Publicado o Ato Declaratório Executivo Cofis n 103/2013

janeiro 7th, 2014

Foi publicado o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 103/2013, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD).

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 103/2013

Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD)

Fonte: RFB

Quais pessoas jurídicas ficam obrigadas a adotar a ECD – Escrituração Contábil Digital a partir de 1 de janeiro de 2014? E qual o prazo para apresentação?

janeiro 6th, 2014

Segundo a Instrução Normativa RFB n 1.420/2013, a qual revogou a Instrução Normativa RFB n 787/2007, ficam obrigadas a adotar a ECD, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1 de janeiro de 2014:

a) as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no lucro real;

b) as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita;

c) as pessoas jurídicas imunes e isentas. » Read more: Quais pessoas jurídicas ficam obrigadas a adotar a ECD – Escrituração Contábil Digital a partir de 1 de janeiro de 2014? E qual o prazo para apresentação?

DREI apresenta atualização para a identificação dos auditores independentes das sociedades de grande porte

janeiro 6th, 2014

Em atendimento à solicitação do Ibracon, a identificação dos auditores independentes das sociedades de grande porte passa a ser obrigatória.

O Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), órgão que substitui o Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), divulgou no mês de dezembro uma importante atualização sobre o tema da obrigatoriedade dirigida às Sociedades de Grande Porte quanto as informações apresentadas em seus cadastros no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). » Read more: DREI apresenta atualização para a identificação dos auditores independentes das sociedades de grande porte

Manual de orientação da ECD foi aprovado hoje

janeiro 2nd, 2014

O Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD) foi aprovado através do Ato Declaratório Executivo COFIS 103/2013, publicado no Diário Oficial de hoje (02/01).

O Manual consta no Anexo Único, disponível na Internet, no Portal Nacional do SPED.

 

Por Marli Ruaro com informações do D.O.U.

ECD: Receita Federal facilita prestação de contas para empresas

dezembro 26th, 2013

de acordo com a medida, a ECD deverá ser transmitida pelas pessoas jurídicas envolvidas na operação, ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped)

A prestação de contas das empresas com receita Federal poderá ser executada com mais agilidade por meio da Escrituração Contábil Digital (ECD), mecanismo que permite a substituição da escrituração em papel pela inserção digital contábil.

De acordo com a medida, a ECD deverá ser transmitida pelas pessoas jurídicas envolvidas na operação, ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). A operação será considerada válida com a confirmação de recebimento do arquivo contábil, após a autenticação pelos órgãos de registro.

Segundo a instrução normativa, a ECD compreenderá a versão digital dos livros diário, razão, balancetes diários, balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

Os livros, de acordo com a instrução normativa, deverão ser assinados com certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). A ICP-Brasil é iniciativa pública ou privada que tem como objetivo manter credibilidade e confiança em transações que envolvam certificados digitais.

A adoção da ECD valerá a partir de 1 de janeiro de 2014, abrangendo – entre outras pessoas jurídicas – as que estão sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no lucro real.

A Receita publicou no Diário Oficial da União outra instrução normativa que trata de temas contábeis. De acordo com o texto, a partir de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz.

Fonte: Jornal Contábil