No mesmo site da ANFIP- Associação Nacional dos Auditores Fiscais da RFB foi publicada a nota que reproduzo abaixo. Trata-se de um encontro fechado, porém que demonstra a movimentação referente ao assunto.

EFD-Social: Secretário da RFB confirma participação em seminário da ANFIP

O secretário da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto Freitas Barreto, confirmou hoje (3) participação no seminário “Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Previdenciárias e Trabalhistas – EFD-Social”, que será promovido pela ANFIP no próximo dia 23. Ele aceitou o convite feito pelo presidente da Entidade, Álvaro Sólon de França.

O evento vai ser realizado no auditório Freitas Nobre, na Câmara dos Deputados, em Brasília, com participação confirmada também do subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos.

A EFD-Social é um projeto estratégico da RFB e visa garantir a simplificação necessária para otimizar as obrigações tributárias acessórias e tornar as relações entre os entes do Estado e a sociedade mais dinâmicas. A iniciativa está na fase final de desenvolvimento e, desde o início do projeto, em 2009, conta com forte apoio da ANFIP. O seminário é mais uma iniciativa para divulgar e permitir o debate sobre o projeto.

Atualmente, vários órgãos e entidades do governo federal solicitam aos contribuintes as mais diversas declarações, sem um desejável intercâmbio entre si, resultando, muitas vezes, em multiplicidade de envio da mesma informação ao Estado.

A EFD-Social chega exatamente para promover esse intercâmbio, permitindo a centralização de dados relativos ao trabalho no Brasil. O projeto vai reunir informações, por exemplo, da RFB, INSS, Caixa e Ministério do Trabalho e Emprego.

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a) será concedida isenção do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a importação de bens realizada pelas entidades a seguir relacionadas, observando-se, ainda, que a isenção sujeita-se aos termos, limites e condições previstos no Decreto nº 6.759/2009, em especial nos seus arts. 139, 140 e 142 a 146:

a.1) Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Defesa ou seus órgãos subordinados;

a.2) missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente;

a.3) representações de organismos internacionais de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro;

b) será concedida isenção do II, do IPI, da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação às mercadorias destinadas a consumo nos recintos da Conferência Rio +20, a título de promoção ou degustação, de montagem ou conservação de estandes ou de demonstração de equipamentos em exposição, observando-se que:

b.1) a isenção não se aplica a mercadorias destinadas a montagem de estandes suscetíveis de serem aproveitadas depois do evento;

b.2) é condição para o gozo da isenção que nenhum pagamento, a qualquer título, seja efetuado ao exterior, em relação às mercadorias mencionadas na letra “b”;

b.3) os recintos da Conferência Rio +20 são o Riocentro, o Parque dos Atletas, a Arena da Barra, o Museu de Arte Moderna, o Espaço Vivo Rio, o Pier Mauá, o Galpão da Cidadania e a Quinta da Boa Vista, localizados na cidade do Rio de Janeiro/RJ, além de outros indicados pela ONU ou pelo o Comitê Nacional Organizador (CNO) Rio +20;

b.4) para essa finalidade deverá ser observado o disposto na Portaria MF nº 107/1996.

(Instrução Normativa RFB nº 1.269/2012 – DOU 1 de 17.05.2012)

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12692012.htm

Fonte: IOB

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Para os fatos geradores ocorridos em maio, os tributos deverão ser pagos até dezembro. Normalmente, o vencimento do PIS e da Cofins é no 25º dia do mês seguinte ao fato que gerou a cobrança dos tributos. Para as operações de abril, por exemplo, o prazo terminaria ontem. Dentre os setores beneficiados, estão o de tecelagem, fabricação de calçados, móveis e de peças e acessórios para veículos.

A prorrogação foi fixada pela Portaria nº 206, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União (DOU), que corrigiu uma distorção de uma portaria anterior. No dia 26, depois de anunciar uma série de medidas de estímulos a esses contribuintes, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria nº 137, que prorrogava para novembro e dezembro o recolhimento do PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas em março e abril. No entanto, o prazo de recolhimento referente a março já havia vencido.

“Houve uma pressão do mercado para essa alteração”, diz o advogado Diego Aubin Miguita, do escritório Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogados, acrescentando que o incentivo, que é um ganho financeiro, veio pela metade.

De acordo com a portaria publicada ontem, não haverá restituição dos valores eventualmente já pagos. Há dúvida, entretanto, sobre a cobrança de juros e multa de mora sobre os tributos que deveriam ser recolhidos em abril, referentes às operações de março. Até a publicação da portaria anterior, o contribuinte estava atrasado no recolhimento e não tinha certeza de que a prorrogação do prazo viria. “Defender a falta de pagamento após a publicação da portaria anterior é mais fácil”, afirma Miguita. (BP)

Fonte: Valor Econômico por Fenacon

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Mais de 34.300 empresas goianas emitem uma média de cinco milhões e 700 mil notas fiscais eletrônicas mensalmente.  Mas algumas operações de compra e venda deixam de ser registradas pelas empresas na Escrituração Fiscal Digital (EFD) enviada mensalmente à Sefaz.  Com o sistema de malha fina, o cruzamento desses dados passará a ser eletrônico. Atualmente o trabalho é feito por auditor que, com o novo sistema, passará a analisar já o resultado do cruzamento. A malha fina também vai incluir as notas recebidas pela Sefaz de outros Estados, que representam uma média de um milhão e meio de documentos por mês.

Além da economia de mão-de-obra, o gerente Marcelo Mesquita enumera como vantagem do sistema, o fato de que os próprios contadores terão acesso ao resultado da malha fina e poderão fazer a retificação espontânea, desde que seja até o início da auditoria. A consulta estará disponível no site da Sefaz (www.sefaz.go.gov.br) por meio do Portal do Contabilista. O sistema foi desenvolvido em parceria com a Superintendência de Tecnologia da Informação, da Segplan.

Fonte: SEFAZ/GO

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Recebemos o retorno da RFB que a advertência abaixo será suprimida, para a versão a ser liberada no final do mês. Não irá constar nem como aviso:

“A soma do campo 04 (Valor da Receita Bruta Total do Estabelecimento no Período) do(s) registro(s) “P100″ do período da escrituração, deve ser igual ao valor do campo 03 (Valor da Receita Bruta Total da Pessoa Jurídica no Período) do registro “0145″, do respectivo estabelecimento.”

Por se tratar de um aviso não impacta na validação do escrituração e da sua transmissão.

Fonte: SPED Brasil

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Fonte: LegisWeb

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Termina hoje o prazo para a transmissão dos arquivos da EFD-Contribuições com informações relativas ao mês de março, informa a Receita Federal.

A exigência se aplica às pessoas jurídicas tributadas com base no regime do Lucro Real, abrangendo um universo de 150 mil contribuintes. Quem não entregar os arquivos ou fizer a transmissão fora do prazo determinado poderá ser penalizado com a aplicação de multa no valor de R$ 5 mil por mês-calendário ou fração.

O Sescon-SP (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e Assessoramento de São Paulo) informa que entrou em contato com a Receita Federal para solucionar os problemas gerados na transmissão da EFD-Contribuições, que contempla o Bloco P. De acordo com a entidade, a transmissão normalizada.

Em Santa Catarina, foi publicado o Decreto 961, que introduziu alterações no Regulamento do ICMS (RIMCS). Um delas diz respeito à fixação do dia 14 do mês subsequente ao da apuração do imposto como prazo para transmissão dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos estabelecimentos do comércio varejista de combustíveis.

Fonte: TI Inside – 14/05/12

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SPED - Sistema Público de Escrituração Digital

O projeto SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) mudou o comportamento das empresas, desestimulando a adoção de práticas consideradas não muito convencionais para melhorar os resultados dos balanços.

O processo de adaptação tem sido doloroso, porém necessário, avalia Marcelo Odetto Esquiante, presidente do Sescap (Sindicato das Empresas de Assessorial e Serviços Contábeis) de Londrina (PR), para quem a vantagem é que, agora, os números apresentados estão muito próximos da realidade, facilitando a toma de decisão, negociação de ações, incorporação ou compra e venda de empresas.

“Estamos seguindo os padrões internacionais de controle. Quando uma empresa compra outra, os números precisam estar corretos para que não ocorra aquisição de ‘gato por lebre’. Neste aspecto, a escrituração digital tem conseguido grandes avanços”, afirma.

Segundo ele, antigamente havia mais prazos e meios legais para resolver os problemas que pudessem aparecer. Com os novos processos, aumentou o rigor, o que exige atenção redobrada, acrescenta.

Mas, para que a transição do sistema antigo para o rigor dos novos procedimentos não seja traumática, é essencial que todos façam a sua parte. E nem todos estão fazendo.

É o que mostra uma pesquisa realizada este ano pela Prosoft Inteligência Contábil, segundo a qual 98% dos dados pelas empresas através dos arquivos do SPED não seguiram as regras da Receita Federal, causando erros ou divergências de informações.

De acordo com Igor Garrido, diretor de análise tributária da Prosoft, as instituições estão enviando as informações para a Receita Federal sem observar as divergências de números ao longo de todo o processo.

Além disso, há o acréscimo de detalhes exigidos no SPED, os gestores precisam enviar as informações também via FCont (Controle Fiscal Contábil de Transição), sistema que será substituído pelo digital.

Para Garrido, é necessária uma maior conscientização dos empresários e contadores para entenderem que a contabilidade mudou e a integração desse profissional com a empresa deve ser cada vez maior.

“Somente quando a Receita começar as autuações a consciência fiscal aumentará”, diz o diretor.

De acordo com dados da Prosoft, o volume de dados fiscais e operacionais enviados por empresa em ambiente eletrônico para a Receita Federal aumentou 23 vezes, desde a implementação gradual do projeto SPED, ao longo dos últimos cinco anos.

As despesas com computadores, sistemas e, principalmente, mão de obra só têm aumentado, segundo apontam as pesquisas.

Segundo Esquiante, o Sescap de Londrina tem feito campanhas para que os empresários de todos os setores entendam que não há mais volta e que todos precisam fazer a sua parte.

“Nossa campanha é para que os empresários saibam que é preciso treinar e qualificar seus funcionários que repassam as informações para a contabilidade. Na Nota Fiscal Eletrônica, por exemplo, é preciso inserir corretamente o código do produto vendido. É um código internacional, que serve para todos os países do Mercosul”, explica.,

Antigamente o contador lançava manualmente o total das notas escrituradas. Hoje, ele importa os dados, em ambiente eletrônico, de cada produto comprado ou vendido pela empresa e a sua respectiva tributação (ICMS, IPI, PIS, Cofins).

Quando chegam à Receita Federal, os dados eletrônicos são conferidos pela fiscalização. Se houver divergência, a empresa será visitada pelos fiscais.

“As multas da Receita são pesadas. A tendência é que o rigor aumente. Por isso, é muito melhor e mais barato investir em treinamento e novos equipamentos. É um novo tempo e todos têm que se adaptar”, diz o presidente da entidade.

Fonte: TI Inside – 14/05/12

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Entende-se que as informações sobre o assunto disponibilizadas em blogs e fóruns têm ajudado os profissionais da área, e com o intuito de colaboração foi aberto esse novo espaço para a comunicação com o mercado, a partir de textos de real interesse dos profissionais e estudantes de recursos humanos.

Além de divulgar as principais novidades, o RH Blog também disponibiliza textos próprios, desenvolvidos por uma equipe de especialistas, e coloca ao seu alcance um canal para sanar dúvidas e fazer sugestões.

Acesse: www.rhblog.com.br

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SPED - Sistema Público de Escrituração Digital

Com a criação e implementação do Sped – Sistema Público de Escrituração Fiscal e Contábil e das Notas Fiscais Eletrônicas, algumas práticas não muito convencionais para melhorar o resultado dos balanços das empresas e corporações estão deixando de existir.

O processo de adaptação ao novo sistema tem sido doloroso, porém, necessário. A vantagem é que agora os números apresentados estão muito próximos da realidade, facilitando a tomada de decisão, negociação de ações, incorporação ou compra e venda de empresas. ”Estamos seguindo os padrões internacionais de controle. Quando uma empresa compra outra, os números precisam estar corretos para que não ocorra aquisição de ”gato por lebre”. Neste aspecto, a escrituração digital tem conseguido grandes avanços”, esclarece o presidente do Sescap de Londrina, Marcelo Odetto Esquiante. ”Antigamente havia mais prazos e meios legais para resolver os problemas que pudessem aparecer. Com os novos processos, aumentou o rigor, por isso, precisamos todos de atenção redobrada”, comenta Esquiante.

Mas, para que a transição do sistema antigo para o rigor dos novos procedimentos não seja traumática, é essencial que todos façam a sua parte. E nem todos estão fazendo. Uma pesquisa realizada em 2012 pela Prosoft Inteligência Contábil mostrou que 98% dos dados enviados pelo Sped à Receita Federal do Brasil (RFB) não seguiram as regras da entidade, causando erros ou divergências de informações.

De acordo com o diretor de análise tributária da Prosoft, Igor Garrido, as instituições estão enviando as informações para a Receita sem observar as divergências de números ao longo de todo o processo. Além disso, há o acréscimo de detalhes exigidos no Sped, os gestores precisam enviar as informações também via Fcont, sistema que será substituído pelo digital.

Para Garrido, é necessária uma maior conscientização dos empresários e contadores para entenderem que a contabilidade mudou e a integração desse profissional com a empresa deve ser cada vez maior. ”Somente quando a Receita começar as autuações a consciência fiscal aumentará”, diz o diretor.

De acordo com dados da Prosoft, o volume de dados fiscais e operacionais enviados por empresa em ambiente eletrônico para a Receita aumentou 23 vezes, desde a implementação gradual do Sped, ao longo dos últimos cinco anos. As despesas com computadores, sistemas e, principalmente, mão de obra só têm aumentado, segundo apontam as pesquisas.

O Sescap de Londrina tem feito campanhas para que os empresários de todos os setores entendam que não há mais volta e que todos precisam fazer a sua parte. ”Nossa campanha é para que os empresários saibam que é preciso treinar e qualificar seus funcionários que repassam as informações para a contabilidade. Na Nota Fiscal Eletrônica, por exemplo, é preciso inserir corretamente o código do produto vendido. É um código internacional, que serve para todos os países do Mercosul”, diz Esquiante.

Antigamente o contador lançava manualmente o total das notas escrituradas. Hoje, ele importa os dados, em ambiente eletrônico, de cada produto comprado ou vendido pela empresa e a sua respectiva tributação (ICMS, IPI, PIS, Cofins). Quando chegam à Receita, os dados eletrônicos são conferidos pela fiscalização. Se houver divergência, a empresa será visitada pelos fiscais.

“As multas da Receita são pesadas. A tendência é que o rigor aumente. Por isso, é muito melhor e mais barato investir em treinamento e novos equipamentos. É um novo tempo e todos têm que se adaptar”, diz o presidente do Sescap-Ldr.

Fonte: Sescap-Ldr

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