Foram enquadrados no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS/MT, em relação ao exercício de 2012, os contribuintes especificados, com atividade de fabricação e refino de açúcar correspondentes às CNAE 1071-6/00 ou 1072-4/01, os quais, em relação ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012, deverão recolher os valores, mensais e anuais assinalados conforme o presente ato, que dispôs inclusive sobre o cumprimento de obrigações acessórias no tocante à NF-e e à EFD. As novas disposições produzem efeitos desde 1º de janeiro de 2012. » Read more: MT – SPED – NF-e e EFD ICMS/IPI – Portaria 87/12
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MT – SPED – NF-e e EFD ICMS/IPI – Portaria 87/12
abril 2nd, 2012MT – SPED – NF-e, Benefícios fiscais, vedação à concessão de crédito presumido – Alterações
março 19th, 2012
NF-e
Foram introduzidas alterações no Regulamento do ICMS no que se refere à comprovação de regularidade para fruição de benefícios fiscais. » Read more: MT – SPED – NF-e, Benefícios fiscais, vedação à concessão de crédito presumido – Alterações
MT – SPED – EFD ICMS/IPI – Regime de Estimativa
fevereiro 22nd, 2012Por meio da Portaria nº 30/2012, foram enquadrados no regime de estimativa os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado, com atividade de produção de álcool etílico hidratado combustível – AEHC e de fabricação e refino de açúcar. » Read more: MT – SPED – EFD ICMS/IPI – Regime de Estimativa
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