Posts Tagged ‘PIS/Cofins’

A partir de janeiro, o setor do café passa a contar com um novo regime tributário. Toda a cadeia passa a ter o recolhimento de PIS/Cofins suspenso, que passará a recair sobre o último elo – representado pela empresa que faz o café torrado ou moído -, que, em troca, terá direito a um crédito presumido equivalente a 80% do valor da compra. As medidas de simplificação do regime tributário do setor, que haviam sido antecipadas pelo Valor, foram anunciadas na sexta-feira pelo governo, por meio da Medida Provisória (MP) 545. » Read more: Governo suspende recolhimento de PIS/Cofins sobre venda de café verde

Desde a promulgação da Lei nº 10.865/04, que deu nova redação ao § 2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/03 e nº 10.833/04, dispondo que não dará direito a crédito a “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”, algumas divisões de tributação já se manifestaram sobre a impossibilidade de apropriação de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS na aquisição de bens usados de pessoa jurídica. » Read more: PIS/COFINS – Possibilidade de apropriação de créditos na aquisição de bens usados